Projeto de Lei Nº 97/2021
Tipo: Legislativo
Data: 21/09/2021
Protocolo: 04493/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comercias no município de Sorriso a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Denuncia Violência Doméstica | .docx | 22/09/2021 | 26,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3169 | 04/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comercias no município de Sorriso a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. |