Projeto de Lei Complementar Nº 25/2021
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2021
Protocolo: 04497/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Wanderley Paulo
Assunto: Altera alíneas “e”, “f” e “g” do § 4º do Art. 24 e alínea “e” do § 5º do Art. 24, cria alínea “h” ao § 4º do Art. 24 e alíneas “g”, “h” e “i” ao § 5º do Art. 24 da Lei Complementar nº 325 de 09 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - MUDANÇA PERGULAS TENDAS E TOLDOS | .docx | 06/12/2021 | 16,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 356 | 17/12/2021 | Cria as alíneas “h” e “i” ao o § 4º e alíneas “g”, “h” e “i” ao § 5º ambos do Art. 24 da Lei Complementar nº 325 de 09 de dezembro de 2020; e altera a alínea “e” do § 5º do Art. 24, da Lei Complementar nº 325 de 09 de dezembro de 2020. |