Projeto de Lei Nº 101/2021
Tipo: Executivo
Data: 23/09/2021
Protocolo: 04521/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Altera o art. 1º da Lei nº 1.450. de 09 de março de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 80/2021, protocolada sob o nº 355/2021, em 23/09/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 27/09/2021 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3160 | 05/10/2021 | Altera o art. 1º da Lei nº 1.450, de 09 de março de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |