Câmara Municipal de Sorriso

Data: 27/09/2021

Protocolo: 04590/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Damiani

Assunto: Requerendo a revisão da Lei Complementar nº 157/2004 que estabelece normas relativas ao cálculo dos índices de participação dos municípios do Estado de Mato Grosso para permitir que os valores das operações e prestações de serviços de transportes sejam computados no cálculo do valor adicionado por município, desde a sua origem até o destino independentemente de ser realizado de forma obrigatória por operador de transporte multimodal.