Projeto de Lei Nº 104/2021
Tipo: Legislativo
Data: 01/10/2021
Protocolo: 04685/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Cria os §§ 1º e 2º ao artigo 18, da Lei Municipal nº 2.861/2018, de 18 de junho de 2018, que “institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER Sorriso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI CRIAR ARTIGOS AGER | .docx | 05/10/2021 | 19,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3170 | 04/11/2021 | Cria os §§ 1º e 2º ao artigo 18, da Lei Municipal nº 2.861/2018, de 18 de junho de 2018, que “institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER Sorriso, e dá outras providências”. |