Requerimento Nº 351/2021
Data: 18/11/2021
Protocolo: 05335/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: Requerendo o cumprimento integral da Lei 3.129/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas executadas e finalizadas anteriormente ao ano de 2016, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sorriso e o Código de Obras de Sorriso, atendidas as disposições de segurança contra incêndios e da acessibilidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Anistia Cumprimento da Lei 3.129 | .docx | 17/11/2021 | 14,1 KB | |
| 351 | 19/11/2021 | 400,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 351/2021 | 10/12/2021 | Resposta ao Requerimento Nº 351/2021 - oficio nº 445/2021 Respondendo as indicações nº 1121,1123,1125,1126,1127,1128,1129,1130,1131,1133,1134,1136,1137,1138,1139,1140,1141,1142,1143,1144,1145,1146,1147,1148, de 2021 e requerimento nº 351 de 2021. |