Projeto de Lei Nº 142/2021
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2021
Protocolo: 05698/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Lança a campanha IPTU VERDE, acrescentando dispositivo à Lei Municipal 2,284, de 18 de dezembro de 2013 e alterações, para conceder Isenção Parcial de IPTU aos imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 118/2021, protocolada sob o nº 470/2021, em 07/12/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 08/12/2021 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3196 | 13/12/2021 | Lança a Campanha IPTU VERDE, acrescentando dispositivo à Lei Municipal 2.284, de 18 de dezembro de 2013 e alterações, para conceder Isenção Parcial de IPTU aos imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos e dá outras providencias. |