Projeto de Lei Nº 144/2021
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2021
Protocolo: 05700/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação para fins de regularização de estrada municipal na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 109/2021, protocolada sob o nº 473/2021, em 07/12/2021.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PADRAO | .doc | 08/12/2021 | 41 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3200 | 15/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação para fins de regularização de estrada municipal na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |