Projeto de Lei Nº 150/2021
Tipo: Executivo
Data: 20/12/2021
Protocolo: 06115/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Assunto: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL MSG 132 - ABONO FUNDEB | .docx | 21/12/2021 | 21,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 150/2021 | 21/12/2021 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 150/2021 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3206 | 21/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. |