Lei Complementar Nº 351
Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Classificação: CRIANÇAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 236, de 08 de dezembro de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), revoga a Lei Complementar nº 25/2005, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 351 | 10/01/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 236 | 08/12/2015 | CMDCA |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2021 | 07/12/2021 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 236, de 08 de dezembro de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA), revoga a Lei Complementar nº 25/2005, e dá outras providências. |