Lei Ordinária Nº 3199
Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera Lei Municipal 2287/2013, que Dispõe sobre Taxa de Poder de polícia no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para adequar o seu texto à Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3199 | 07/01/2022 | 294,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2287 | 18/12/2013 | Taxa Poder de Polícia |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 143/2021 | 07/12/2021 | Altera a Lei Municipal 2287/2013, que Dispõe sobre Taxa de Poder de polícia no Município de Sorriso, Estado de Mato grosso, para adequar o seu texto à Lei complementar nº 123, de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |