Lei Ordinária Nº 3206
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3206 | 07/01/2022 | 980,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 150/2021 | 20/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. |