Projeto de Lei Nº 1/2022
Tipo: Executivo
Data: 20/01/2022
Protocolo: 00077/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre o não reajuste da Planta de Valores Genéricos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, disposto no parágrafo único, artigo 19 da Lei nº 2284, de 18 de dezembro de 2013, para o exercício de 2022.
Observações: Mensagem nº 01/2022, protocolada sob o nº 09/2022, em 20/01/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 25/01/2022 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3209 | 03/02/2022 | Dispõe sobre o não reajuste da Planta de Valores Genéricos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, disposto no parágrafo único, artigo 19 da Lei nº 2284, de 18 de dezembro e 2013, para o exercício de 2022. |