Projeto de Lei Nº 4/2022
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2022
Protocolo: 00237/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Estabelece prazo para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 03/2021, protocolada sob o nº 36/2022, em 08/02/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 16/02/2022 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3211 | 15/02/2022 | Estabelece prazo para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências. |