Lei Ordinária Nº 3217
Data: 03/03/2022
Situação: Sem efeitos
Classificação: SAÚDE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Sorriso-M T.
Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJMT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3217 | 09/03/2022 | 279,3 KB | ||
| LEI 3.217 - PROIBE APRES COMPR VACINA COVID 19 | .docx | 03/03/2022 | 16,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2022 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Sorriso-MT. |