Lei Complementar Nº 361
Data: 29/03/2022
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Concede incentivos fiscais à empresa Engedelta Engenharia e Construção Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 361 | 05/04/2022 | 1 MB | ||
| LC 361 - INCENTIVOS FISCAIS ENGEDELTA | .docx | 29/03/2022 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 286 | 11/12/2018 | Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras Providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 23/03/2022 | Concede incentivos fiscais à empresa Engedelta Engenharia e Construção Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |