Projeto de Lei Nº 37/2022
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2022
Protocolo: 01317/2022
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Altera o Art. 2º e o Inciso V, do Art. 6º, ambos da Lei Municipal nº 1.846, de 16 de setembro de 2009 e dá outras providências.
Observações: Retirado a pedido dos autores, em: 19/03/2024. Encaminhado às Comissões: CJR e CFOF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Cigarro Eletronico | .docx | 07/04/2022 | 18,5 KB | |
| Doc. 01 - Cigarro eletrônico — Português (Brasil) | 06/04/2022 | 233,7 KB | ||
| Doc. 02 - RDC_46_2009_COMP | 06/04/2022 | 238,4 KB | ||
| Doc. 03 - alerta-medicos-cfm_a_s-versao-final | 06/04/2022 | 202,6 KB |