Lei Ordinária Nº 3241
Data: 02/05/2022
Situação: Sem efeitos
Classificação: ESPORTE E LAZER
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Reconhece no município de Sorriso MT, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do art. 10, § 1º, I, da Lei Federal n. 10.826/2003.
Observações: Inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça de Mto Grosso. Acórdão nº 212325195
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.241 | 05/05/2022 | 229,3 KB | ||
| LEI 3.241 - ATIVIDADE DE RISCO | .docx | 04/05/2022 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2022 | 01/04/2022 | Reconhece no município de Sorriso MT, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, para os fins do art. 10, § 1º, I, da Lei Federal n. 10.826/2003. |