Requerimento Nº 106/2022
Data: 11/05/2022
Protocolo: 01921/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias a necessidade de adequação orçamentária e fiscal, com a maior brevidade possível, cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual, providências em relação á adequação da nova redação do art.198 §11 da Constituição Federal, previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso, providências tomadas para o encaminhamento, a esta Casa de Lei, do crédito adicional orçamentário para suporte ao pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento -agentes de saude | .docx | 18/05/2022 | 15,3 KB | |
| Requerimento nº 106-2022 | 16/05/2022 | 373,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 106/2022 | 02/06/2022 | Resposta ao Requerimento Nº 106/2022 - Ofício GAPRE nº 143-2022 - Resp. Req. nº 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, e 114 de 2022, e Resp. Ind. nº 384, 416, 417, 418, 419, 421, 422, 423, 424, 425, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440 e 442 de 2022. |