Projeto de Lei Nº 59/2022
Tipo: Executivo
Data: 18/05/2022
Protocolo: 02023/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.521, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.
Observações: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 19/05/2022 | 70,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3254 | 01/06/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.521, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências. |