Lei Ordinária Nº 3254
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.521, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.254 | 07/06/2022 | 3,2 MB | ||
| LEI 3.254 - ALTERA ANEXOS DA LEI 1521-TAXAS SAMA | .docx | 02/06/2022 | 26 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1521 | 01/11/2006 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3009 | 19/12/2019 | Altera os anexos da Lei nº 1.521/2006, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2022 | 18/05/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.521, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências. |