Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022
Tipo: Executivo
Data: 07/07/2022
Protocolo: 02854/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Acrescenta o inciso I ao § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 296, de 18 de junho de 2019, para garantir intervalo de 02 (duas) horas para repouso e alimentação, aos servidores que laborarem sobre o regime de escala 12x36, no período noturno na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 80/2022, protocolada sob o nº 236/2022, em 07/07/2022. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 07/07/2022 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 371 | 14/07/2022 | Acrescenta o inciso I ao § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 296, de 18 de junho de 2019, para garantir intervalo de 02 (duas) horas para repouso e alimentação, aos servidores que laborarem sobre o regime de escala 12x36, no período noturno na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências. |