Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022
Tipo: Executivo
Data: 19/07/2022
Protocolo: 02959/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Concede incentivos fiscais à empresa Renato A. Duarte Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 84/2022, protocolada sob o nº 244/2022, em 19/07/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 27/07/2022 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 373 | 10/08/2022 | Concede incentivos fiscais à empresa Renato A. Duarte Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |