Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 26/07/2022

Protocolo: 02972/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Damiani

Assunto: Requerendo informações acerca do cumprimento por este Hospital Regional, da Lei Federal nº 80890/1990, especificamente no que concerne o disposto no art. 19-J e seus incisos, que garante o direito as parturientes a ter a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.


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