Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2022
Protocolo: 03170/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 296, de 06 de julho de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho escala 12x36, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 10/08/2022 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 377 | 24/08/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 296, de 06 de julho de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho escala 12x36, e dá outras providencias. |