Projeto de Lei Nº 100/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2022
Protocolo: 03193/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 97/2022, protocolada sob o nº 269/2022,em 11/08/2022. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 12/08/2022 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 06/09/2022 | Suprime o Art. 19 do Projeto de Lei nº. 100/2022 que “autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências, e dá outras providências”. |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 06/09/2022 | Altera artigos do Projeto de Lei nº. 100/2022 que “autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências, e dá outras providências”. |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 15/09/2022 | Modifica o Art. 17 do Projeto de Lei nº. 100/2022 que “autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências, e dá outras providências” |
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| Lei Ordinária Nº 3302 | 22/09/2022 | Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |