Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2022
Protocolo: 03217/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Revoga as Leis Complementares nº 277, de 25 de junho de 2018 e nº 285, de 29 de outubro de 2018, que tratam sobre serviço de roçada e limpeza de imóveis urbanos pela administração pública, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 99/2022, protocolada sob o nº 271/2022, em 12/08/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 16/08/2022 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 379 | 21/09/2022 | Revoga as Leis Complementares nº 277, de 25 de junho de 2018 e nº 285, de 29 de outubro de 2018, que tratam sobre serviço de roçada e limpeza de imóveis urbanos pela administração pública, e dá outras providências. |