Projeto de Lei Nº 104/2022
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2022
Protocolo: 03223/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo proceder à doação do imóvel que menciona, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT, para construção do Centro de Detenção Provisória, revoga as Leis nº 2.429, de 17 de dezembro de 2014 e nº 2.589, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 98/2022, protocolada sob o nº 279/2022, em 16/08/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 16/08/2022 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3290 | 24/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo proceder à doação do imóvel que menciona, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT, para construção do Centro de Detenção Provisória, revoga as Leis nº 2.429, de 17 de dezembro de 2014 e nº 2.589, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |