Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 17/08/2022

Protocolo: 03242/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 166/2022 - Ofício nº 129-2022 - DG - HRS - Resposta Requerimento nº 166-2022.


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Requerimento Nº 166/2022 26/07/2022 Requerendo informações acerca do cumprimento por este Hospital Regional, da Lei Federal nº 80890/1990, especificamente no que concerne o disposto no art. 19-J e seus incisos, que garante o direito as parturientes a ter a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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