Lei Ordinária Nº 3290
Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Classificação: DOAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo proceder à doação do imóvel que menciona, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT, para construção do Centro de Detenção Provisória, revoga as Leis nº 2.429, de 17 de dezembro de 2014 e nº 2.589, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.290 | 01/09/2022 | 312,3 KB | ||
| LEI 3.290 - DOAÇÃO IMÓVEL SESP | .doc | 24/08/2022 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2429 | 17/12/2014 | Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóvel à Associação do Centro Terapêutico Resgate, e dá outras providências (dependentes de substâncias químicas psicoativas). | |
| Lei Ordinária Nº 2589 | 18/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóvel ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (Centro de Detenção Provisória neste Município de Sorriso-MT) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2022 | 16/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo proceder à doação do imóvel que menciona, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT, para construção do Centro de Detenção Provisória, revoga as Leis nº 2.429, de 17 de dezembro de 2014 e nº 2.589, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |