Lei Ordinária Nº 3297
Data: 19/09/2022
Situação: Em vigor
Classificação: Mulher, SAÚDE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Projeto de lei que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no Município de Sorriso/mt.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.297 | 23/09/2022 | 212,1 KB | ||
| LEI 3.297 - ACOMPANHANTE MULHER CONSULTAS | .docx | 19/09/2022 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2022 | 10/08/2022 | PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. |