Lei Complementar Nº 379
Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Revoga as Leis Complementares nº 277, de 25 de junho de 2018 e nº 285, de 29 de outubro de 2018, que tratam sobre serviço de roçada e limpeza de imóveis urbanos pela administração pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 379 | 26/09/2022 | 148,8 KB | ||
| LC 379 - REVOGA LC 277 E 285 | .docx | 21/09/2022 | 18,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 277 | 25/06/2018 | Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 285 | 29/10/2018 | Altera os artigos 3º e 15 da Lei Complementar nº 277/2018, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022 | 12/08/2022 | Revoga as Leis Complementares nº 277, de 25 de junho de 2018 e nº 285, de 29 de outubro de 2018, que tratam sobre serviço de roçada e limpeza de imóveis urbanos pela administração pública, e dá outras providências. |