Lei Ordinária Nº 3293
Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a lei nº 1.922, de 16 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel, em forma de doação, com a finalidade de prolongamento e adequação da Rua Porto Seguro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3.293 | 03/10/2022 | 220,8 KB | ||
| LEI 3.293 - ALTERA LEI Nº 1922-2010-RUA PORTO SEGURO | .docx | 05/09/2022 | 25,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1922 | 16/04/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, PARA DESMEMBRAR, UNIFICAR E ALIENAR COM A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO E ADEQUAÇÃO DA RUA PORTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2022 | 01/09/2022 | Altera a lei nº 1.922, de 16 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel, em forma de doação, com a finalidade de prolongamento e adequação da Rua Porto Seguro, e dá outras providências. |