Lei Ordinária Nº 3302
Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.302 | 05/10/2022 | 1,5 MB | ||
| LEI 3.302 - LIMPEZA IMÓVEIS URBANOS | .doc | 22/09/2022 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 12/08/2022 | Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública, institui e disciplina a cobrança, e dá outras providências. |