Projeto de Lei Nº 139/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2022
Protocolo: 04251/2022
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Encaminhado às Comissões: CJR e CFOF. Arquivado a pedido do Autor em 01/11/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI LIBERDADE ECONOMICA | .docx | 09/11/2022 | 23 KB |