Projeto de Lei Nº 145/2022
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2022
Protocolo: 04405/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Cria o § 3º, ao Art. 16, da Lei Municipal 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei Municipal nº 2.770/2017 e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Alteração Lei Guincho | .docx | 22/11/2022 | 19,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3321 | 21/11/2022 | Cria o § 3º, ao Art. 16, da Lei Municipal 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei Municipal nº 2.770/2017 e dá outras providências”. |