Requerimento Nº 276/2022
Data: 02/12/2022
Protocolo: 04751/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: Requerendo informações sobre o Loteamento Europark: a) o loteamento está aprovado; b) o loteamento está liberado para construção; c) se não está aprovado e nem liberado o que está faltando para cumprir; e d) cópias de todo auto de infração do NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO EUROPARK | .docx | 02/12/2022 | 14,9 KB | |
| Requerimento nº 276-2022 | 07/12/2022 | 221,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 276/2022 | 07/02/2023 | Ofício GAPRE nº 024-2023 - Resp. Ind. nº 823, 932, 933, 934,935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945 e 946 de 2022. Resp. Req. nº 271, 272, 273, 275 e 276 de 2022. |