Legislação - Índice por Classificação
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12 CIÊNCIA
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41 CONCESSÃO
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152 DENOMINAÇÃO
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21 ENERGIA
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4 Esporte
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31 HABITAÇÃO
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489 HOMENAGEM
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1 NULA115 OBRAS E SERVIÇOS
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6 POSTURAS
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132 SAÚDE
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140 TAXAS E TRIBUTOS37 TRÂNSITO
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40 TRANSPORTES74 Turismo