Câmara Municipal de Sorriso

Tipo: Não especificado

Data: 22/06/2016

Protocolo: 01571/2016

Situação: Tramitando

Quórum: Não Especificado

Autoria: Dilceu Rossato

Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 42/2016

Documentos Relacionados: Parecer Nº 107/2016 ao Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 42/2016