Data: 03/03/2004
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0022/04
Documento Principal: Moção Nº 3/2004
Assunto: Parecer Nº 0031/04
Documento Principal: Moção Nº 4/2004
Data: 26/02/2004
Assunto: Parecer Nº 0015/04
Documento Principal: Moção Nº 1/2004
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