Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2022
Protocolo: 03900/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Damiani, Iago Mella, Diogo Kriguer, Acacio Ambrosini, Celso Kozak, Jane Delalibera, Marlon Zanella, Mauricio Gomes, Rodrigo Machado, Zé da Pantanal, Wanderley Paulo
Assunto: Cria o § 2º ao artigo 19 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Observações: Aprovada em 1ª votação em: 17/10/2022. Aprovada em 2ª votação em: 03/11/2022. Aprovada em 3ª votação em: 18/11/2022.
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 19
Tipo: Executivo
Data: 18/03/2022
Protocolo: 00873/2022
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município para tratar da Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.
Observações: Aprovada em primeira votação, em 28/03/2022. Aprovada em segunda votação, em 11/04/2022. Aprovada em terceira votação, em 25/04/2022.
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 18
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