Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 21
- 26/11/2024 - Altera o § 3º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 20
- 02/10/2023 - Altera-se o § 1º do Art. 71-A, na Lei Orgânica Municipal de Sorriso/MT, que dispõe sobre apresentação das Emendas ao Orçamento do município.
