Câmara Municipal de Sorriso

Projetos de Lei Complementar (63)

Nº 19/2021 - 08/07/2021 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sorriso e a Lei Complementar nº 141, de 28 de setembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do PREVISO, e dá outras providências.

Nº 18/2021 - 08/07/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Sorriso-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Nº 17/2021 - 08/07/2021 - Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

Nº 16/2021 - 08/07/2021 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 15/2021 - 15/06/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais de Interesse Social - “Habita Mais Sorriso” com a finalidade de atrair empreendimentos, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

Nº 14/2021 - 10/06/2021 - Extingue cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e Dá Outras Providências.

Nº 13/2021 - 08/06/2021 - Concede incentivos fiscais à empresa Frigorifico Nutribras S/A, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Nº 12/2021 - 08/06/2021 - Concede incentivos fiscais à empresa Agro Ferragens Luizão Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Nº 11/2021 - 08/06/2021 - Concede incentivos fiscais à empresa R 10 Hotelaria Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Nº 10/2021 - 08/06/2021 - Concede incentivos fiscais à empresa UT Azevedo Eireli, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Nº 9/2021 - 08/06/2021 - Concede incentivos fiscais à empresa TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Nº 8/2021 - 25/05/2021 - Institui no Município de Sorriso o Alvará Fácil, e dá outras providências.

Nº 7/2021 - 17/05/2021 - Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e dá outras providências. - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021.

Nº 6/2021 - 17/05/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais de Interesse Social - “Habita Mais Sorriso” com a finalidade de atrair empreendimentos, estabelece diretrizes para concessão de incentivos fiscais e dá outras Providências.

Nº 4/2021 - 11/02/2021 - Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Desenvolvimento Agro Ambiental, Científico e Tecnológico de Sorriso – Fundação Sorriso, e dá outras providências.

Nº 3/2021 - 11/02/2021 - Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e dá outras providências.

Nº 2/2021 - 27/01/2021 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 1/2021 - 13/01/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir anualmente o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 25/2020 - 17/11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar professores e motoristas para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais e dá outras providências.

Nº 24/2020 - 20/10/2020 - Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.

Nº 23/2020 - 09/10/2020 - Altera os anexos 01 e 04, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Nº 22/2020 - 30/09/2020 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 133, de 16 de julho de 2011, que trata da estrutura administrativa da prefeitura do Município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 20/2020 - 10/09/2020 - Altera a Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos e estatuto dos profissionais da educação pública básica do município de Sorriso/MT, e dá outras providências.

Nº 19/2020 - 10/09/2020 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 18/2020 - 10/09/2020 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 15/2020 - 30/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 14/2020 - 22/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 13/2020 - 01/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos e estatuto dos profissionais da educação pública básica do município de Sorriso/MT, e dá outras providências.

Nº 12/2020 - 01/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 11/2020 - 01/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 9/2020 - 24/06/2020 - Autoriza o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo no âmbito do município de Sorriso, pelos integrantes da Guarda Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

Nº 8/2020 - 24/06/2020 - Altera a denominação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante dos anexos I e VII da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobree o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da administração geral do município de Sorriso – MT, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 7/2020 - 05/06/2020 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 6/2020 - 03/06/2020 - Altera o anexo 01, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Nº 5/2020 - 26/05/2020 - Dispõe sobre o zoneamento do núcleo urbano do Distrito de Primavera, localizado no município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 4/2020 - 09/04/2020 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 133, de 16 de julho de 2011, que trata da estrutura administrativa da prefeitura do Município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 3/2020 - 19/03/2020 - Altera o Anexo 04 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 1/2020 - 20/02/2020 - Altera o inciso I dos artigos 29 e 30, os anexos 1 e 5, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Nº 28/2019 - 19/12/2019 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento básico em todo o território do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Nº 27/2019 - 17/12/2019 - Dispõe sobre alterações no anexo 01 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.

Nº 26/2019 - 06/12/2019 - Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

Nº 25/2019 - 05/12/2019 - Dispõe sobre alterações no anexo 01 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 24/2019 - 05/12/2019 - Dispõe sobre a criação de cargo na Lei Complementar nº 134 de 26 de agosto de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Nº 23/2019 - 06/11/2019 - Dispõe sobre gestão escolar, a escolha dos diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores pedagógicos, e dá outras providências.

Nº 22/2019 - 04/11/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos na Lei Complementar nº 134 de 26 de agosto de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Nº 18/2019 - 27/09/2019 - Dispõe sobre alterações no anexo 04 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 17/2019 - 19/09/2019 - Altera o Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei Complementar n° 081/2008, que estabelece as normas parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Sorriso e dá outras providências.

Nº 16/2019 - 11/09/2019 - Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo da Cidade de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Nº 15/2019 - 27/08/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 14/2019 - 22/08/2019 - Dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Sorriso - GCMS e dá outras providências.

Nº 11/2019 - 19/07/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 10/2019 - 09/07/2019 - Altera a Lei Complementar nº 230, de 30 de setembro de 2015, revoga a Lei Complementar nº 272, de 01 de março de 2018, e dá outras providências.

Nº 9/2019 - 01/07/2019 - Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 8/2019 - 24/06/2019 - Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorriso, e dá outras providências.

Nº 6/2019 - 09/05/2019 - Institui e regulamenta a jornada de trabalho escala 12x36, o regime de sobreaviso e o bando de horas no âmbito do funcionalismo público do município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Nº 5/2019 - 10/04/2019 - Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, por intermédio do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo normas e diretrizes, e dá outras providências.

Nº 4/2019 - 10/04/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027, de 07 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências.

Nº 3/2019 - 14/03/2019 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Nº 1/2019 - 11/02/2019 - Dispõe sobre alterações nos anexos 01 e 04 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Nº 17/2017 - 10/08/2017 - Altera o art. 88 da Lei Complementar nº 035/2005, que Institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do município de Sorriso, nos termos que dispões o artigo 182, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nº 16/2017 - 10/08/2017 - Dispõe sobre alterações no anexo 01 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.

Nº 23/2008 - 05/12/2008 - CRIA ITEM E SUBITEM NO ANEXO I (LISTA DE SERVIÇOS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005.

Nº 5/2004 - 27/12/2004 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.