Vereadores - Mauricio Gomes - Proposituras
Leis Complementares (1)
Nº 254 - 09/03/2017 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.