Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Vetos (1)

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - 07/07/2023 - Veto ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Dispõe sobre o dever dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias em relatar casos de flagrante ou de indícios de maus tratos animal, assim como de violência contra crianças, idosos e mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha.

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