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Projetos de Lei Complementar (4)
Projeto de Lei Complementar - 01/01/2011 -
Projeto de Lei Complementar - 01/01/2011 -
Projeto de Lei Complementar - 01/01/2011 - MODIFICA DISPOSITIOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2001DO EXECUTIVO.
Nº 10/2010 - 12/07/2010 - SÚMULA: MODIFICA O § 2° E CRIA O § 3° NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2009.