Vereadores - PAULO DA FARMÁCIA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 10/2010 - 12/07/2010 - SÚMULA: MODIFICA O § 2° E CRIA O § 3° NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2009.
Nº 9/2010 - 21/06/2010 - SUPRIME O § 2° DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2009.