Vereadores - Fábio Gavasso - Proposituras
Leis Complementares (3)
Nº 281 - 10/08/2018 - Altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 38, de 21 de dezembro de 2005.
Nº 254 - 09/03/2017 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.
Nº 202 - 15/10/2014 - Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais e dá outras providências.