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Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 4/2022 - 10/03/2022 - Acrescenta o Artigo 30-A, na Lei Complementar nº 325, de 09 de dezembro de 2020. "Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências".

Nº 10/2018 - 20/06/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 38/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Nº 21/2014 - 04/12/2014 - Cria cargos na Lei Complementar nº 094/2008, e dá outras providências.

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