Vereadores - Jane Delalibera - Proposituras
Leis Ordinárias (3)
Nº 1981 - 10/12/2010 - FICA PROIBIDA A VENDA DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILE" AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1982 - 09/12/2010 - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 1973 - 11/11/2010 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR NA SAÚDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.